A AGENDA ABERTA!

O ano está terminando e, a despeito de uma série de contratempos na economia, por incrível que pareça, no apagar das luzes , está havendo uma reversão favorável de expectativas, pelo menos no que diz respeito às tao temidas más notícias.

O Supremo deixou para o próximo ano a análise e julgamento da matéria sobre a devolução de valores de rendimentos tomados aos poupadores, face os planos Verão, Bresser, Collor I e II, dando assim, um fôlego, não só as finanças públicas, mas também aos bancos e as expectativas econômicas, como um todo. Se isso já foi uma notícia interessante, o pacto estabelecido entre a Presidente Dilma e as lideranças do Congresso, relacionado a não expansão dos gastos públicos, embora sob as desconfianças dos agentes econômicos como um todo, parece que vem dando certo, pelo menos, até agora.

Por outro lado, o recebimento dos valores pagos pelos ganhadores da concessão do Campo de Libra, desafoga as contas públicas e melhora, um pouco, as contas externos. Também, o sucesso das licitações dos aeroportos de Galeão e Cumbica e da rodovia BR-163, na maior região produtora de grãos do Brasil, criam um novo alento de que, agora, as coisas no campo dos investimentos, andarão. Vem por aí mais leilões, no caso de campos de gás e petróleo e de outros trechos de rodovias, ainda este ano!

Mas se o ar fica menos pesado para fechar o ano, é fundamental lembrar que há uma densa e complicada agenda, nada simples, para um ano ™de calças curtas™, diante das eleições quase gerais que se aproximam.

Entre os itens a serem objeto de discussão, em 2014, estão a questão da devolução das poupanças, pelos bancos, na ordem de 150 a 190 bilhões de reais, pendente no STF; a famigerada reforma política que não anda nem a pau; a questão dos preços represados de gasolina, diesel, energia elétrica e transportes públicos de massa, que terão que ser reajustados, embora reajustados, parcialmente agora, ainda não sabe como se estabelecera a regra, se de reajuste automático ou não; a questão da votação do marco regulatório da mineração, além da votação da vinculação de recursos para a saúde juntamente com o caso da remuneração dos agentes de saúde.

Até aí já seria uma pauta prá lá de gorda. Mas, se se quer acrescentar algo de maior profundidade e de maior seriedade e, que por certo, será assunto dos debates sucessórios, tanto a nível nacional como a nível estadual, está a questão federativa. Essa, está se tornando cada vez mais grave, não só por maior concentração de poder orçamentário e financeiro na União mas também porque, por interesses e razões políticas, a União está ampliando o seu relacionamento com os municípios, enfraquecendo assim, o poder de articulação e coordenação dos estados.

Desde a discussão da uniformização de regras e critérios para a importação através de portos, passando pela determinação do Supremo de revisão das regras de distribuição dos recursos do FPE até a definição de normas tributárias para o comércio eletrônico, as questões que minimizam o processo de perda de poder e fragilização da Federação, não estão sendo consideradas.

E aí não se fala de questões como o problema da mudança de base de cálculo para a correção das dívidas de estados e municípios, onde a Liderança do PMDB, na Camara, propôs, que não mais se faça usando o IGP-DI mais uma taxa de juros de 6 a 8% mas, sim, utilizando a SELIC ou o IPC, mais uma taxa de 4% ao ano. ùm outro serio e polemico assunto, diz respeito a questão da unificação das alíquotas de ICMS, vez que hoje são 27, no Pais como um todo! Portanto, tudo o que diz respeito a fortalecer a federação, alem de ter andado para trás, o que estava em curso continua stand-by!

Aliás, o cenarista acha que a dívida dos estados e municípios deveria ter encargos iguais ao que o BNDES cobra dos empresários ganhadores de concessões que, pelo que se sabe, daria um grande alívio as suas finanças e contribuiria para fortalecer a Federacao.

Quanto a unificação das aliquotas de ICMS, caso o governo cumprisse o que prometeu, ou seja, criasse alem dos dois fundos, um para compensar a perda derivadas da alteração da alíquota e o outro chamado de desenvolvimento regional, para compensar o fim da chamada, inadequadamente, de guerra fiscal, aí as coisas ficariam menos difíceis para os estados. Claro esta que seria fundamental acertar como o fórum de secretários de fazenda estaduais, a concertacao de um entendimento em que, as concessões de incentivos feitas ate agora, seria respeitadas e, as daqui para frente, so as que tivessem garantidas as provisões orçamentarias.

Finalmente, as questões relacionadas com a retomada, com seriedade, das bases da Lei de Responsabilidade Fiscal, através de rígido controle de gastos, da não concessão de estímulos e renúncias fiscais, sem provisão orçamentária e da não transferência de fundos do Tesouro para capitalizar bancos oficiais, então as coisas tenderiam a entrarem no prumo. Mas, numa ano de eleições gerais, a coisa fica difícil! É todo mundo apostando quem gasta mais e quem faz mais demagogia com o dinheiro do povo.

Finalmente, na agenda para 2014, fica ainda pendente a questão da remuneração dos recursos do FGTS, muito questionada pelos trabalhadores, na proporção em que o Fundo recebe apenas 3% de remuneração quando a SELIC está em 10% e os empréstimos feitos com tais recursos, não cobram menos de 6,5% ao ano!

Claro que, a tal agenda, dever se ia agregar um plano estratégico de combate às secas, com propostas de redução da vulnerabilidade do sertão e da fragilidade de sua economia, diante do fenômeno. Até agora o governo nada falou de objetivo e nem apresentou qualquer plano em tal direção. Aliás a área não tem sequer ministro responsável porquanto aguarda os entendimentos políticos para colocar alguém que, iniciando o aprendizado nas lides, já terá que enfrentar, talvez, uma nova seca, no ano que vem.

Assim, a par de dar continuidade as concessões de estradas, ferrovias, portos, aeroportos, pré-sal, no ritmo exigido pelo Pais, além de fazer com que as obras de mobilidade urbana andem a ritmo um pouco mais acelerado, na agenda está também a preocupação com a minimização da crise que toma conta da indústria e a busca de melhoria das condições do balanço de pagamentos do país que, no momento, não parece nada bem, de acordo com as exigências da economia brasileira.

Então, o ano de 2014 tem muita coisa a ser feita e muita coisa a corrigir de rumo!