DEFESA DO CONSUMIDOR VERSUS DEFESA DO ELEITOR!

As últimas eleições geraram preocupações especiais porquanto as distorções do processo político-eleitoral levaram a uma questionável legitimação  das escolhas e das opções do eleitorado. O desencontro de dados e informações, a propaganda enganosa, as promessas que não passariam numa espécie de teste de ácido e, a manipulação da realidade pelos marqueteiros, além do processo de indução propiciado pelas pesquisas, mostraram, à larga,  toda a desproteção e o desalento do cidadão-eleitor.

E esse, acabou, em alguns casos  sendo usado, manipulado e abusado por  promessas inviáveis, pelas chantagens inaceitáveis e pelas pressões eticamente questionáveis a escolher caminhos e alternativas que, em condições normais, provavelmente não seguiriam. Mas, lamentavelmente, o quadro político-partidário nacional permite esses desvios. O sistema politico-eleitoral estå eivado de vícios e de disfunções que geram um quadro que limita a legitimidade, a representatividade e a qualidade das escolhas feitas.

Se tal ocorre no campo político-eleitoral, por outro lado hoje o Brasil já conta com um aparato razoável de instrumentos de respeito, de defesa e de resgate de direitos usurpados ao cidadão, no campo econômico. Não que seja um sistema completo e eficiente mas que conta hoje  com um aparato legal sistematizado e consistentemente estruturado, onde releva o Código de Defesa do Consumidor e as instituições que configuram um sistema que opera no resguardo e no resgate de direitos.

Adicionalmente, diante de tantos descalabros e desrespeitos ao cidadão, no caso da defesa do consumidor, não apenas já existe um adequado marco legal, como também o brasileiro conta com um conjunto de instituições que permitem uma mobilização adequada da sociedade para proteger o consumidor contra as armadilhas impostas por comerciantes e prestadores de serviços, inescrupulosos.

Também já conta com delegacias de polícia  e juizados especiais, não só para conter e reprimir abusos mas também para resgatar e recuperar direitos usurpados. Nos dias de hoje, o cidadão comum já brada, gerando cautelas e temores aos delinquentes dos negócios, “Olha que eu vou ao PROCON!” e, com isso, tem minimizados os seus prejuízos e problemas.

Embora isso já ocorra nas relações entre os comerciantes e prestadores de serviço e o cidadão, no caso das relações entre o contribuinte e a máquina estatal,  a situação, lamentavelmente,  é de um desrespeito gritante e ululante. E isto não se refere apenas aos serviços públicos essenciais como os relativos à educação, à saúde, à segurança pública mas, até mesmo no atendimento de demandas relacionadas a busca de documentos ou de certidões ou de outros requeridos pelo cidadão.

A forma, por exemplo, como a policia, despreparada, desorganizada e sem dispor dos instrumentos mínimos para a sua operação, trata demandas legitimas do cidadão, é deveras ofensiva aos seus direitos. Se o cidadão vai registrar um furto, não importa o seu nível de renda, seu status educacional e sua posição social, os problemas enfrentados são os mesmos. A leniência, a irresponsabilidade, o desinteresse e o descaso, são gritantes.

Se o relacionamento for com a Receita Federal, então, usando a expressão nordestina, “dessarreda” pois, além de não ter o seu pleito atendido, mesmo que legítimo e legal, ainda  constata que os prazos, a que ele tem direito, são desrespeitados pois o estado pode tudo e o cidadão pode nada. Se o cidadão insistir em, por exemplo, buscar uma restituição de impostos, o que ele ouvirá do agente publico é que, “você tem direito mas, não vamos atendê-lo. Recorra à justiça”!

Se falta um codigo de defesa do contribuinte, está na hora de se pensar, também,  diante de todos os descalabros, os desvios de  conduta e a falta de representatividade e legitimidade do processo politico-eleitoral, em um verdadeiro código de defesa do eleitor.

Não é possível tanta propaganda enganosa, tanta divulgação de informações mentirosas, tanta falácia, tanta enganação e, sem qualquer proteção, o cidadão é subordinado ao bombardeio de mentiras, de agressões, de ofensas e de desvirtuamento da verdade. E, o que fazer? Apenas lamentar e,  o cidadão acaba sendo induzido, por tais dados e informações deturpados e, ser levado a votar, redondamente enganado.

Agora mesmo, um dos mais respeitáveis institutos de pesquisa de opinião, mostrou um resultado de avaliação das preferências eleitorais onde  a soma do todo não correspondia a soma das partes. Ou seja, o instituto deu um resultado final em que um candidato superava o outro por quatro pontos mas quando se dissecava a informação do mesmo instituto, usando os seus dados regionalizados, pasmem, o resultado é o inverso do que foi apresentado. Farsa? Erro? Má fé ou uma espécie de sofisma da composição ou, o que?

Os dados e estatísticas apresentados, as presumidas obras concluídas, o questionável número de beneficiários de programas governamentais, os indicadores crescentes de violência, entre outros, não passavam no teste da coerência, da verdade e da responsabilidade. E, diante de tantas desvios da verdade, não há a quem reclamar pois o próprio Poder Judiciário, tendo os seus membros indicados pelo Executivo, de princípio,  é colocado sob suspeição.

Diga-se de passagem que o responsável pelas eleições desse ano foi o Ministro Dias Toffoli que, petista de carteirinha, Advogado  Geral  da União que foi do Governo Lula, mesmo com todos os seus envolvimentos com o partido, com seus membros mais proeminentes e com Lula e Dilma, particularmente,  não se sentiu constrangido em não solicitar o seu afastamento do julgamento do mensalão! E, é verdade, ele estava, eticamente, impedido!

É urgente a necessidade de se criar, a partir de iniciativa da sociedade civil, um sistema de defesa do cidadão eleitor contra todos esses desvios de comportamento, essa propaganda enganosa, a pesquisa encomendada e maquiada e, até mesmo, o uso abusivo da máquina de governo no processo eleitoral.

Pois, do contrário, continuarão os brasileiros a enfrentar essa mistificação, esse engodo em forma de governo e essa pantomima que representou a mais baixa disputa eleitoral do período pós-redemocratização do País. Uma eleição que partiu ao meio os brasileiros, semeou a discórdia e, até mesmo o ódio entre irmãos tudo porque, os pretensos democratas,  detentores do poder, não admitem a alternância de poder e não se conformam com a hipótese de perder o poder!

É triste e melancólica a quadra em que vive o país. Reeleita Dilma, a carga de ressentimentos e rancores que ela traz consigo, numa verdadeira caça às bruxas, intentando dar o troco por todas as ofensas e críticas sofridas parece ser enorme, principalmente porque ela não terá que tratar bem ninguém, pois não poderá ser reeleita e, como afirmou, “eu não represento o PT, eu represento a Presidência da República”!

São graves os problemas econômicos,  a sua  base parlamentar está mais fragmentada,  o descrédito das instituições e, principalmente do governo junto a todos os segmentos é muito grande e, a própria inabilidade política de Dilma complica todo o processo diante dessa  equação com muitas incógnitas! Os ingredientes que ora estão a se forjar são capazes de gerar um um ambiente propício a crises institucionais constantes para esses próximos quatro anos!