NÃO BASTA A AGENDA DE CURTO PRAZO!

O discurso de posse de Temer deverá vir marcado por alguns compromissos relacionados aos problemas emergenciais mas também,  na tentativa de definição de princípios que deverão nortear os seus dois anos e meio de mandato. Compromisso com a continuidade da Operação Lava Jato, com o combate a corrupção e com a construção de uma nova ética de convivência no País, deverão os aspectos óbvios do discurso.

É claro que, visões e propostas de políticas de longo prazo deverão ser mencionadas e poderão, após o seu melhor detalhamento, representarem os balizamentos das ações, não só emergenciais, mas as chamadas ações para os dois anos e meio de mandato.

Também as idéias relativas à intervenção do estado na vida das pessoas e no andar da economia, deverá vir marcada pela subordinação do país a recuperação dos quatro fundamentos da sua economia, a busca de um crescimento estável e continuado, além de um compromisso com a redução das diferenças de toda ordem, ou seja, econômicas, sociais, regionais e de gênero, etnia e opção religiosa. Ou seja, uma cruzada contra as desigualdade de renda, pessoais, regionais e funcionais além da busca de diminuição de diferenças de renda, remuneração e tratamento entre as pessoas.

Claro que questões como os grandes desafios que chocam todos os brasileiros pela sua constância, permanência ou, em alguns casos, até ampliação, deverão ser objeto, pelo menos, da definição de preocupação e de linhas de atenção e atuação do governo. É o caso do grave problema do saneamento ambiental, das ineficiências geradas pela falta generalizada de infra-estrutura, tanto geral e, principalmente, a urbana, além de um compromisso crítico e sério com os problemas de reformulação do SUS, da Educação e da Segurança Pública que tanto perturbam a vida dos brasileiros.

É também oportuno que Temer destaque os compromissos com a inovação tecnológica, a busca da eficiência e da competitividade da economia nacional além de um definitivo compromisso da melhoria do desempenho da gestão pública!1-

Ademais, o respeito aos ditames de um mundo globalizado onde a cooperação e a integração mundiais  são condições fundamentais para que o país não perca o itinerário de sua destinação histórica, deverá marcar o novo governo.

Assim, o fim da opção externa bolivarianista,  a busca de recuperação das parcerias históricas, do processo de abertura para o bloco asiático e para firmar os chamados acordos bilaterais, tão em moda no mundo moderno, são possíveis linhas da nova política externa brasileira. A própria revisão crítica do Mercosul, não representando, a partir de agora, a quase única alternativa ao comércio exterior brasileiro, não deverá mais se colocar como uma opção excludente dos negócios internacionais do País.

Compromisso maior deverá ser com a reedificação da Federação e o fortalecimento do poder local, única fonte legitíma do poder e do respeito as aspirações, sonhos e reivindicações da cidadania. É o município o “locus” privilegiado da cidadania porquanto não se vive na União e também não se vive no estado. São ficções do direito para permitir a organização descentralizada do estado. Mas, quando se fragiliza a Federação, retira-lhe o poder e os meios e se abocanham suas atribuições, competências e recursos, notadamente no que seria de direito dos estados e dos municípios, a Federação torna-se uma ficção e o município um arremedo de poder local.

A senha para os novos tempos deve ser menos estado e mais cidadão e menos Brasília e mais Brasil. E, o grande mote do governo, deverá ser a descentralização de ações, atribuições, competências e meios, de modo a ter um estado mais leve porque localizado onde deve estar, no município.

Estabelecidos esses compromissos e princípios, a agenda de providências estruturantes passa pela reforma da previdência, já antecipada por este cenarista, no último comentário; pela reforma trabalhista, onde a negociação salarial direta entre patrões e empregados teria força de lei, máxime em período de crise como agora; a revisão do imposto sindical, a revisão da forma de atualização do mínimo, além da desvinculação do salário mínimo da indexação de qualquer contrato, são pontos essenciais da reforma trabalhista. Por outro lado, uma mini reforma fiscal que deverá enfrentar a unificação da legislação do ICMS, além do estabelecimento de uma só alíquota nacional, embora existindo a cobrança de uma alíquota de saída — alíquota de movimentação da mercadoria — mas, ficando todo o peso da incidência do imposto no local de consumo do produto!

Ainda no campo fiscal, a transição do antigo regime tributário para o novo, levará a necessidade de criação, como já previsto, de um fundo de compensação de perdas de receitas dos estados chamados produtores, pela mudança da cobrança do ICMS no consumo. Ademais, será também criado um outro fundo destinado a atender às regiões mais deprimidas, como instrumento de correção de desigualdades regionais de renda, permitindo assim, que se busque acabar com a chamada “guerra fiscal”.

O fim das vinculações constitucionais orçamentárias, garantindo maior flexibilidade na gestão dos recursos públicos,  e maiores graus de liberdade na gestão e priorização dos gastos públicos, fará muito bem a União, a Federação e aos municípios.

Por fim, um compromisso com a mãe de todas as reformas, a política, conclamando o espírito público e o compromisso republicano dos parlamentares que, tendo acabado uma tarefa fundamental que foi a votação do IMPEACHMENT, não esquecerem de ajudar a dar mais legitimidade ao processo político-eleitoral.

Assim, o fim da sublegenda, o reestabelecimento da chamada cláusula de barreira, o fim do suplente de Senador e a eleição específica e direta dos vices, em votação em separado, são alguns dos pontos dessa reforma. A discussão do voto facultativo, da implantação do voto distrital misto, o fim do horário gratuito de TV e rádio, além do financiamento público de campanha, arejariam, em muito, esse perturbado, descaracterizado e desmoralizado processo político-eleitoral do País.

Acha o cenarista, sem querer mostrar-se mais sábio que a maioria dos brasileiros, que tais pontos completariam uma visão das mudanças estruturais destinadas a diminuir o tamanho do estado, fortalecer a Federação e ampliar os espaços para o exercício da cidadania.