É FUNDAMENTAL INICIAR UMA REFORMA POLÍTICA, NEM QUE SEJA PARCIAL!

O itinerário da Lava Jato, independente do que grupos e interesses particulares queiram ou não, está definido. A proposta dessa chamada limpeza ética do País é a consolidação da idéia de que a impunidade não mais prevalecerá e o processo pedagógico de demonstrar que a cultura das pequenas contravenções, tão disseminada pela nação afora, aos poucos vai cedendo lugar aos compromissos éticos e Morais republicanos e ao sentimento de justiça ansiado por todos.

A Operação Mãos Limpas, na versão tupiniquim,  vai continuar causando estragos e ensejou e continuará ensejando a punição de muitos figurões que não acreditavam ser possível, nesse país tropical, a prisão de grandes empresários, de politicos notáveis e de outros profissionais que ajudaram a promover esse grande e interminável escândalo nacional. Enquanto ela prossegue, gerando vítimas, destruindo carreiras políticas e maculando  currículos, até bem pouco, insuspeitos e inatacáveis, o País tem que seguir o seu itinerário.

Nao importa a atitude turma que aposta no “quanto pior, melhor” e, não lhes “bate a passarinha” se o país vai para o buraco mais do que já foi ou do que já está! Uma atitude, ao que parece sem escrúpulos porquanto continuarão  plantando intrigas, estimulando conflitos entre membros do atual governo para gerar embaraços e dificuldades. Também agregam mais confusão quando buscam interpretar notícias relacionadas as medidas, mesmo aquelas, extrema e urgentemente necessárias,  mais no que respeita à antipatia de tais providências, mormente perante segmentos os mais ponderáveis e representativos da sociedade brasileira. Não lhes interessa o seu efetivo papel de corretora dos desmandos e das distorções que tanto prejudicam a estabilidade e o desenvolvimento econômicos do país.

Agora mesmo, declarações de Torquato Jardim, o novo Ministro da Transparência, feitas numa conferência no Piauí, muito antes de ele assumir a pasta, expendidas como cidadão e como intelectual que o é, são usadas agora para incompatibilizá-lo com o governo ou com a sua própria postura,  esquecendo os críticos que o Ministro é um dos mais respeitáveis advogados do País.

Até agora, os homens e as medidas anunciadas e postas em prática por Temer, indicam que se começa a resgatar a confiança e a esperança dos brasileiros. Claro que, além do reequilíbrio das contas públicas e a contenção da expansão da dívida interna, algumas reformas institucionais, mesmo que parciais, são providências essenciais para que se possa assentar as bases para a retomada do crescimento e para apoiar a expansão da economia do País. É fundamental insistir na tese de que, se não são forem recobrados ou recuperados os fundamentos da economia — metas de inflação, lei de responsabilidade fiscal, superávit fiscal e câmbio flutuante — a retomada da expansão será complicada, insegura e instável.

Quatro reformas institucionais estão sendo cogitadas e objeto de análises de viabilidade técnica e política por parte do governo. São, pela ordem de relevância, a previdenciária, a trabalhista, a tributária e a fiscal. Todas as pretensões estão situadas no limite do plausível e do possível e, na maioria dos casos, já há um sentimento da sociedade favorável ao enfrentamento de distorções de tais processos.

No caso da previdenciária, o que se deseja é que se copie algumas alterações que até os países europeus estão realizando quais sejam, separar assistência social de previdência, acabar com a diferença de tempo de serviço e de idade de aposentadoria entre homens e mulheres e estabelecer um gatilho de atualização de idade em função da alteração na esperança de vida da população. Adicionalmente, um exame crítico de tratamentos diferenciado e privilegiado para determinadas categorias e o combate aos vazamentos por fraude na concessão de benefícios, devem fazer parte desse passar a limpo da questão previdenciária brasileira.

Na área trabalhista, as alterações básicas são relacionadas a proibição do uso do salário mínimo como indexador de qualquer ordem ou natureza;  mudanças nos critérios de atualização do mínimo, da mesma forma de definição do critério que os reajustes de pensões e aposentadorias não mais se farão nos mesmos critérios e limites das atualizações do salário mínimo. Ademais, a revisão dos critérios de adoção do imposto sindical e a aceitação de negociações salariais entre patrões e empregados como tendo força de lei, complementariam as bases de tais reformas.

No que respeita a reforma tributária, a idéia inicial passa pela renegociação das dívidas de estados e municípios, ora em tratativas; a simplificação da legislação de icms; o estabelecimento da cobrança do icms no local de consumo e a criação de fundos de compensação destinadas a suavizar as perdas iniciais derivadas de tais mudanças além do estabelecimento de um fundo de desenvolvimento para regiões mais deprimidas.

Além de tais medidas de saneamento fiscal e de reequilibrio de contas públicas, nas três esferas de poder, fundamental é que, até para garantir êxito no processo de equilibrio e estabilidade fiscal, a economia necessita de ambiente adequado, de credibilidade e confiança para que os agentes econômicos se sintam estimulados a processarem as mudanças, realizarem os investimentos e promoverem a melhoria da eficiência e da competitividade de seus negócios.

E aí, a revisão dos critérios de privatização de concessões; a redefinição de marcos regulatórios relacionados a exploração mineral, ao pré-sal e outras atividades econômicas  como o estímulo fundamental à realização de investimentos em infra-estrutura física e no enfrentamento dos desafios na área urbana, notadamente o transporte de massa e saneamento ambiental, representam as mudanças essenciais para garantir uma retomada do crescimento o mais rápido possivel.

É prudente não gerar expectativas  exacerbadas relativas a tais reformas no que respeita à sua abrangência, extensão e profundidade. Um pouco de humildade é muita habilidade política para não gerar problemas notadamente junto aqueles que as votarão, são cruciais ao propor mudanças que afetem muito o processo mas não afetem o atual momento dos parlamentares.

Assim, no que respeita a mãe de todas as reformas, a reforma política, recuperar, por exemplo, o projeto já aprovado no Congresso Nacional e, como que, “rejeitado” pelo Supremo, qual seja o que instituiu a chamada “cláusula de barreira”, pode voltar a ter uma nova avaliação e aprovação pelo Congresso, sem maiores tumultos mas livrando o País da chamada praga das siglas de aluguel ou dos chamados partidos nanicos.

Uma alternativa que poderia ser relativamente fácil de ser negociado com o Congresso seria o fim das chamadas coligações partidárias para cargos proporcionais objetivando fazer voltar a prevalecer o voto no cidadão e no partido e não mais numa mixórdia de siglas o que caracteriza o voto sem eira e nem beira pois não se sabe a quem se deu o voto. Tiririca elegeu, na sua esteira, cerca de cinco deputados federais face a coligação e ao voto de legenda e, na verdade, foi retirado do cidadão o direito de escolha.

Caso se consiga esses dois objetivos, o apoio ao financiamento público de campanha complementado pela contribuição individual ao candidato ou ao partido, ajudará a reduzir a nefasta influência do poder econômico no processo de escolha dos candidatos. Também, o fim da obrigatoriedade do voto, a extinção da figura do suplente de senador, a revisão da figura do vice e de seu papel, poderiam consubstancial a reforma política que se deseja.

E, finalmente, no plano de motivações bem de acordo com o momento em que e vive, a instituição do voto distrital misto coroaria todo o esforço de busca da melhoria da representação política e a tentativa de alcançar uma maior legitimidade do processo político-eleitoral do País. Será que vai dar e vai ocorrer?