CENTRALISMO VERSUS FEDERALISMO!

A noite de hoje ou madrugada de amanhã podem ser palco de um dos fatos mais importantes para a sociedade brasileira e para o Congresso Nacional , ora em marcha batida para conquistar maior respeito do povo. Será votado o veto da Presidente Dilma sobre o projeto de distribuição dos royalties do petróleo, máxime o que será explorado no chamado pré-sal. E por que é tão relevante para o País a derrubada de tal veto ou de tais vetos? Porque se inaugura um período onde o federalismo e a autonomia municipal se recriam no Brasil. A distribuição dos royalties do petróleo, como aprovado pelo Congresso Nacional, representa um processo de redistribuição de rendas públicas, reduzindo a concentração nas mãos da União e de uns dois ou três estados da Federação e beneficiando  vários milhares de municípios espalhados Brasil afora.

Por outro lado, se porventura prosperar a disposição da Presidente de isentar parcial ou totalmente, a cesta básica de produtos alimentícios e de higiene pessoal, os ganhos sociais poderão ser da dimensão daqueles que foram alcançados quando da implantação do Plano Real, qual seja, a renda das populações pobres pode ser acrescida de algo como 20 a 25% a mais, representando extraordinário ganho real de renda.

Se estas já são mudanças significativas no processo de distrbuição de carga tributária e de rendas públicas, a proposta de unificação da alíquota interrestadual de ICMs, caindo dos 12 ou dos 7% para 4%, lá pelos idos de 2022, poderá por fim a guerra fiscal entre estados e reduzir a complexidade da tributação do ICMS. Estarão fora desse processo os estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul, por conta da Zona Franca de Manaus e  por conta do gás boliviano. Para viabilizar, polìticamente, tal propositura, a MP propõe a criação de dois Fundos destinados a garantir compensação de perdas de externalidades na atração de investimentos por parte de estados mais pobres bem como  um Fundo de Desenvolvimento Regional destinado a apoiar a redução de desequilíbrios geográficos..

Se estas três medidas são alvissareiras e promissoras para um melhor desempenho da Federação Brasileira, a desoneração da Folha de Pagamentos, a redução de impostos de IPI, PIS e Cofins sobre determinados produtos, agregam simplificações e desonerações cruciais ao desenvolvimento econômico e social do País.

Finalmente, caso a votação  que deverá ocorrer, em breve, do Código de Mineração, conduza a definição de uma proposta descentralizadora da distribuição dos royalties da exploração do subsolo do País, então estará o Brasil vivenciando uma significativa transformação no processo de redução significativa do centralismo fiscal, pai de tantos males como a ineficiência, a corrupção, a lerdeza na tomada de decisões, inclusive tornando-as ilegítimas pois que, sendo tais intervenções tomadas a  distância do objeto da ação do poder público, não representam aquilo que as populações precisavam e exigiam.

Alvíssaras, portanto,  caso tudo isto não seja apenas um “wishful thinking” mas algo real e concreto!