PAULO HENRIQUE LUSTOSA GARANTE O MONOPÓLIO DOS CORREIOS

       O relator do Projeto de Lei que regulamenta o serviço postal no Brasil, Deputado Paulo Henrique Lustosa, garante que o monopólio dos Correios está mantido e que o Congresso não mudará essa decisão. Segundo o parlamentar, a proposta em debate na Câmara atende a uma exigência legal que estabelece o prazo de um ano para que o Poder Legislativo regulamente a matéria.

      Paulo Henrique explica ainda que a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no último dia 05 de agosto, impôs que cartas pessoais e comerciais, cartões postais e correspondências agrupadas só poderão ser transportadas e entregues pelos Correios. “O monopólio dos Correios não corre nenhum risco pois é um assunto vencido, inclusive com o respaldo do STF”, afirmou o deputado.