QUANDO AS COISAS COMEÇAM A CONVERGIR …

O julgamento, a ocorrer nesta terça-feira, dia 03 de novembro do ano da graça de 2016, no STF, sobre as condições que impedem a um presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou do Supremo de fazer parte da linha sucessória nacional, deverá ser apreciado sobre três ângulos possíveis. O primeiro deles é que, não se trata de uma represália da Ministra Carmem Lúcia contra a atitude de Renan Calheiros quando o mesmo, emitiu conceitos pejorativos sobre um juiz federal de Brasilia. Isto porque a matéria é fruto de recurso interposto pela Rede de Sustentabilidade, sem qualquer conotação vinculada ao episódio.

O segundo aspecto é que, se o bom senso prevalecer e os interesses nacionais estiverem acima da rigidez interpretativa da norma, o STF dará tempo ao Senado para votar a Emenda Constitucional número 241 e outras matérias de urgência e relevância para a superação da crise fiscal do País. Assim adiou-se a decisão sobre a matéria de maneira a preservar a capacidade e a determinação de Renan Calheiros na condução do Senado para garantir a  aprovação de tais matérias.

Em terceiro lugar, mesmo que tais preocupação não residam e não estimulem a esse espírito público e compromisso maior com o País por parte dos ministros, allguém ou algum deles pedriá vistas ao processo e a matéria só virá à pauta no próximo ano! A solicitação só não virá de Gilmar Mendes por esta viajando mas poderå partir  de Dias Tóffoli ou de Teori Zavaski. Mas, mesmo ocorrendo o adiamento da decisão, tal fato se insere no conjunto de decisões ou de tomadas de posição que fazem os cidadãos de boa fé acreditarem que algo começa a se desenhar no horizonte em termos de perspectivas mais alvissareiras para o Brasil.

E, sem considerar a ordem de importância, é bom lembrar que a atitude e o externar, publicamente, a sua posição, apoiando a prevalência do acordo entre as partes nas disputas trabalhistas sobre a própria letra da lei, mostrou que o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra de Sousa Martins Filho, antevia que só com posturas dessa natureza seria possível enfrentar a dramática crise econômica e de emprego por que passa o Brasil.

Agora, numa demonstração patente de que não se aceita apenas como uma espécie de “bedel das contas e do procedimento de homens públicos”, o Ministro Torquato Jardim, da Transparência, numa visão compreensiva do processo de enfrentamento dos problemas nacionais, sugere que não deva haver discrepância entre as condições de trabalho no setor público e no setor privado. Adicionalmente,  a busca de competência e eficiência na gestão da coisa pública requer que até instrumentos de conforto do servidor público, como a estabilidade, sejam discutidos e, talvez, revistos, para não se caracterizem como privilégios discriminatórios.

Se a atitude de Torquato Jardim não surpreende em face de sua formação, história e compromisso com a cidadania, a decisão de vários ministros de tribunais superiores, contrários a manutenção do execrável chamado “foro privilegiado”, mostra que o processo de passar o Brasil a limpo não se cinge só ao excelente e fantástico trabalho que faz a Lava Jato. Já começa a permear os vários segmentos e extratos da sociedade civil do País.

Aliás, hå quem diga que juizes e procuradores Brasil afora buscam o seu momento de Sergio Moro , com os aplausos e as glorias inerentes a atitudes  assemelhadas.

A decisão tomada pela mídia como um todo de, por exemplo, criar uma campanha contra privilégios de toda ordem e, particularmente, abrir uma discussão recente sobre remuneração de ministros e desembargadores e, a constatação de que 3/4 dos juizes brasileiros recebem acima do teto ou dos R$ 33 mil, atingindo, em média, 39 mil reais mensais, representa algo relevante para uma avaliação crítica e até auto-crítica da Justiça que deveria se colocar acima, em termos de austeridade, transparência, compromisso e seriedade, de qualquer outro poder ou outra categoria profissional.

O resultado das eleições municipais, menos marcadas pelo abuso do poder econômico e uso indecente das máquinas governamentais, levou a escolhas de gestores com outra visão, outra percepção e outra proposta, em termos de atendimento do interesse público. O que se ouviu dos novos gestores foi o governar com transparência, impedindo, no limite do possível, a corrupção e os mal feitos com os dinheiros públicos. Todos enfatizando a busca da melhoria da gestão, o foco na eficiência e, também, na austeridade.

Até a discussão da questão da segurança, outrora esquecida pelos governos municipais, por ser uma competência estadual, prefeitos jovens falam não só em melhorar, substancialmente, a iluminação pública como prover meios de retomada ou de volta a ocupação dos espaços públicos pela população.

Finalmente, a atitude do Ministro Gilmar Mendes em sair na frente em termos da defesa das principais medidas com vistas à reforma política — estabelecimento da cláusula de barreira, fim das coligações proporcionais, redefinição do financiamento de campanha — representa uma nova atitude, particularmente partindo do Presidente do TSE.

Essas atitudes, esse novo olhar e essa nova postura de atores de maior relevância no processo polítíco-institucional do País, levam aos cidadãos do Brasil a acreditar que essa convergência de atitudes e propósitos conduzem a que se possa admitir que novos tempos estão sendo construidos e que, a reforma da economia, sem estar acompanhada de uma revisão da ética dos relacionamentos e dos compromissos dos vários extratos da sociedade, não levará o Brasil para os rumos que se deseja e a que se tem direito.