UMA NOVA LEI FALCÃO PARA A PROPAGANDA ELEITORAL?

O Brasil é, definitivamente, um país “gaiato”, notadamente quando se trata das suas leis e de suas instituições. Examine-se o que ocorre com a legislação que regra a propaganda eleitoral no País. Alguns veículos, de forma incisiva, têm declarado que a “compulsão pela censura e pela limitação da livre expressão, é a demonstração” mais patente desse vezo do comportamento das instituições formais do país.

E chama a atenção o fato de que, estranhamente, só no Brasil, o cidadão só pode se declarar candidato “a partir de julho ou três meses antes do pleito!” É verdadeiramente hilário! Também, só em Pindorama, pois não se conhece nenhum país igual, “é proibida a distribuição de camisetas e o seu uso.” Também pelo Código Eleitoral, fica determinada que a propaganda dos candidatos não poderá “empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.” O que isto quer dizer? Quem irá julgar tal subjetivismo? Ficará a cargo da “cabeça” dos juízes? Até a internet entrou na “dança” das tentativas de controlar, na base do “Big Brother”, o cidadão e os seus passos.

E, no entanto, não se conhece qualquer iniciativa para livrar o processo político-eleitoral de certos vícios que o descaracterizam, tira a sua transparência, a sua legitimidade e não garante que o pleito permita que os eleitos sejam representantes efetivos da vontade popular.

Com o voto de legenda, com o instituto da reeleição como está, com a permissão de coligações partidárias, com as siglas de aluguél, com os partidos tendo “donos”  e, o mais relevante, sem qualquer mecanismo de restrição aos abusos do poder econômico e das máquinas de governo, nada se avançará na melhoria do processo. É uma pena que, ao voltar o País, como ora ocorre, a uma reedição da Lei Falcão, em termos de propaganda eleitoral, não tenham as instituições dado ao país, qualquer esperança de que a política não continue a ser  apenas um instrumento de ganhos pecuniários ilegítimos e garantir um manto protetor para a impunidade.